Uma questão de justiça

A PROCURADORIA Geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal que reconheça a união estável entre homossexuais como obrigatória. De acordo com o texto que acaba de ser submetido à corte, o não reconhecimento de tais uniões denota o descumprimento dos princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana, igualdade, vedação das discriminações odiosas, liberdade e proteção à segurança jurídica.

De fato, chegou a hora de o país equalizar os direitos de casais homossexuais aos de casais heterossexuais na chamada união estável -dispositivo previsto no Código Civil, mas apenas para uniões entre homem e mulher. Sem confundir-se com casamento, trata-se aqui de um contrato, registrado em cartório, que formaliza uma relação já existente e distribui às partes direitos e deveres, os quais, para casais heterossexuais, já estão estabelecidos. Assistência de planos de saúde, transmissão de heranças, garantias sobre bens imóveis e até o pagamento de impostos são prejudicados por conta da falta do reconhecimento automático por parte do Estado, no caso de homossexuais, de documentos que provam a união estável.

O texto da Procuradoria Geral salienta que "a efetivação de direitos fundamentais não pode ficar à mercê da vontade ou da inércia das maiorias legislativas", em alusão ao fato de o Congresso ainda não ter aprovado leis que garantam a essas pessoas a possibilidade de terem sua união reconhecida formalmente. Se ainda cabe esperar do Legislativo uma resposta definitiva a esse respeito, como a aprovação da união civil entre homossexuais, faz sentido que o Supremo também interceda no tema.

Está em foco, afinal, um assunto constitucional, que diz respeito às garantias fundamentais dos cidadãos. Estender a casais homossexuais o reconhecimento, pelo Estado, da união estável é apenas uma questão de justiça. De justiça que tarda.

Folha de S. Paulo, segunda-feira, 06 de julho de 2009
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