Uma questão de justiça

A PROCURADORIA Geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal que reconheça a união estável entre homossexuais como obrigatória. De acordo com o texto que acaba de ser submetido à corte, o não reconhecimento de tais uniões denota o descumprimento dos princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana, igualdade, vedação das discriminações odiosas, liberdade e proteção à segurança jurídica.

De fato, chegou a hora de o país equalizar os direitos de casais homossexuais aos de casais heterossexuais na chamada união estável -dispositivo previsto no Código Civil, mas apenas para uniões entre homem e mulher. Sem confundir-se com casamento, trata-se aqui de um contrato, registrado em cartório, que formaliza uma relação já existente e distribui às partes direitos e deveres, os quais, para casais heterossexuais, já estão estabelecidos. Assistência de planos de saúde, transmissão de heranças, garantias sobre bens imóveis e até o pagamento de impostos são prejudicados por conta da falta do reconhecimento automático por parte do Estado, no caso de homossexuais, de documentos que provam a união estável.

O texto da Procuradoria Geral salienta que "a efetivação de direitos fundamentais não pode ficar à mercê da vontade ou da inércia das maiorias legislativas", em alusão ao fato de o Congresso ainda não ter aprovado leis que garantam a essas pessoas a possibilidade de terem sua união reconhecida formalmente. Se ainda cabe esperar do Legislativo uma resposta definitiva a esse respeito, como a aprovação da união civil entre homossexuais, faz sentido que o Supremo também interceda no tema.

Está em foco, afinal, um assunto constitucional, que diz respeito às garantias fundamentais dos cidadãos. Estender a casais homossexuais o reconhecimento, pelo Estado, da união estável é apenas uma questão de justiça. De justiça que tarda.

Folha de S. Paulo, segunda-feira, 06 de julho de 2009
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Quinta-feira, 02 de Julho de 2009
JUSTIÇA
Assédio moral
Justiça determina que Pernambucanas indenize ex-funcionário gay por assédio moral em SÃO pAULO
por Redação MundoMais

João Victor será indenizado por assédio moral

SÃO PAULO – O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região de São Paulo determinou que as Casas Pernambucanasindenize o ex-funcionário João Victor Vasconcelos de Aguiarpor assédio moral pelo fato dele ser gay. O valor da indenização é de R$ 23.500, em ordem expedida pela juíza substitutaMarilza dos Santos.

Na sentença, a juíza afirma que “o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito da personalidade – todos estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana. Assim, constitui o dano moral a lesão a qualquer dos aspectos componentes da dignidade humana”.

João Victor trabalhou durante seis anos na rede de lojas. Segundo ele, sempre foi discriminado pelos seus chefes. Pediam, inclusive, para que ele mudasse seu “jeito” para não ser demitido.

O ex- funcionário trabalhava como gestor de produtos financeiros. Em algumas reuniões, segundo ele, quando lhe davam a vez de falar anunciavam: “Agora vai falar o João Victor, o mais macho da regional”. A rede de lojas ainda pode recorrer da sentença. No entanto, a juíza determinou que as Casas Pernambucanas "se abstenha de praticar qualquer conduta de discriminação ao reclamante, principalmente, no tocante à sua condição de homossexual". O ex-funcionário comentou que existe muito assédio moral com homossexuais nas empresas e isso deve ser denunciado. “Danos morais é crime”, lembra Jaó Victor.

Quinta-feira, 02 de Julho de 2009
ÍNDIA
Hare baba!
Corte da Índia derruba lei de 148 anos que proibia sexo entre homossexuais naquele país
por Redação MundoMais

Parada Gay de 2008 da cidade de Bangalore

ÍNDIA – Herdada da época da colonização britânica e em vigor há 148 anos, a lei que diz ser crime sexo a prática de sexo entre homossexuais foi derrubada pela Alta Corte de Nova Déli, capital indiana, nesta terça, 02.

Em 2004, o governo da Índia se opôs a uma petição legal, que pedia a descriminação da homossexualidade, mas o documento foi rejeitado pelo tribunal. De acordo com a lei, a prática homossexual era punida com multa ou uma pena de até dez anos de cadeia.

De acordo com o tribunal indiano, a proibição das relações sexuais consentidas entre pessoas do mesmo sexo, desde que sejam maiores de idade, é uma violação aos direitos fundamentais. Por isso, considerou a lei discriminatória.

Protesto – A decisão gerou contestações dos vários grupos conservadores da Índia. Por isso, a lei ainda corre o risco de voltar a vigorar uma vez que os grupos como líderes religiosos hindus, muçulmanos e cristãos, que se disseram contra a legalização do sexo entre homossexuais, ainda têm forte poder político.

Segundo o ativista Aditya Bandopadhyay, até falar no assunto homossexualidade é proibido no país. É um tabu. Para ele, a decisão do judiciário vai ajudar a falar mais no assunto. Até porque os gays são perseguidos diariamente na Índia. “Eu acredito que o que vai acontecer agora é que poderemos reclamar muito dos direitos fundamentais e civis que nos foram negados", disse.

Ashok Row Kavi, editor da Bombay Dost, primeira revista gay da Índia, lançada em 1990, disse que a decisão é um marco importante. No entanto, o estigma social ainda vai perdurar. “É uma longa batalha. Mas a decisão vai ajudar na prevenção da propagação do vírus HIV (que causa a Aids). Agora homens gays podem ir ao médico e falar sobre os problemas deles. Vai ajudar a impedir intimidação em delegacias”, comentou.